quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Liberdade em Risco

A Constituição de um país deve definir a distribuição de atribuições dos diferentes poderes; delimitar o campo de atuação de cada um deles, restringir a criação de leis a determinados assuntos, impedindo que se legisle sobre direitos dos indivíduos no que tange suas crenças, suas convicções e seus valores pessoais.
Veja o que diz o Preâmbulo da Constituição Norte-americana de 1787:
"Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América". Possui 7 artigos e sofreu 25 emendas.
Compare com o Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.” Possui 250 artigos, já sofreu 87 emendas e, após 27 anos, ainda não foi totalmente regulamentada.
Não é necessário ser versado em Direito para notar a diferença absurda entre as Constituições dos dois países. Lá, é o povo quem determina o país que deseja; cá, são “nossos representantes” que decidem o país que eles acreditam que queremos. Lá, o principal objetivo é garantir a todos os benefícios da liberdade; cá, a coisa se complica: querem um Estado Democrático, como se Democracia representasse um fim em si mesmo, mas não fazem referência a um Estado de Direito, sendo o Direito o que conta; criaram uma Constituição no molde fascista que fala em direitos sociais (coisa vaga e indefinível), quando o que importa e basta são os direitos individuais; falam em igualdade, mas não especificam em quê; falam em fraternidade e rejeitam o preconceito, mas não definem uma coisa nem outra, já que são conceitos relativos, portanto indefiníveis; falam em harmonia social (outro termo indefinível e sem sentido prático); falam em compromisso com a ordem interna (daí os quase sessenta mil homicídios por ano a que assistimos placidamente); fala em solução pacifica das controvérsias (daí as manifestações violentas diárias que paralisam as cidades), sendo que a própria Constituição, em si, constitui (para não perder a piada) a maior controvérsia.
Direitos sociais é a senha para que as leis sejam violadas, os direitos individuais desrespeitados e a escória desajustada manifeste todo seu ódio contra as pessoas que trabalham, produzem, pagam impostos, criam empregos e respeitam as leis.
A Constituição de 1988, que deveria tratar apenas do estabelecimento da forma do Estado, meteu os pés pelas mãos. Cá, o principal objetivo do constituinte foi, em vez de restringir o poder do Estado, permitir que este interfira na vida dos indivíduos, restringindo seus direitos e impondo, a seu bel-prazer, como deve viver cada cidadão. Só o capítulo que versa sobre os direitos individuais e coletivos, inexistente na Constituição Norte-americana (aliás, o segundo capítulo de nossa Constituição) possui 78 artigos.
A promulgação de uma constituição com essas características só se tornou possível porque os eleitores votam inconscientemente; elegem senadores, deputados e vereadores sem se dar conta de que estão votando em legisladores: os indivíduos que elaborarão as leis do país; leis que influenciarão, regularão e controlarão nossas vidas. Irracionalmente, elegem analfabetos funcionais, semiletrados, apedeutas desprovidos da mínima noção de matéria legal, de Economia, de Filosofia, de Ética, de Lógica e de outros valores fundamentas para a vida em sociedade.
Com o voto sem qualidade, nosso destino fica entregue a essa espécie de gente.